Jurisdição e competencias

Jurisdição e competencias

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Análise da jurisdição e competência na esfera processual penal - adriano ferrare ramos - jurisway. Em suma, a todo juiz é conferido o poder jurisdicional para que ele, sob a forma do estado, aplique a lei e decida sobre os litígios sociais de forma peremptória. Diante desta abordagem inicial, apresentamos o conceito de mauro schiavi, o qual explica que “a jurisdição é a função estatal exercida pelos juízes e. CompetÊncia e jurisdiÇÃo 1 acerca das regras de competência previstas no cpc, assinale a alternativa correta: a) determina-se a competência no momento do. Da competencia dos orgãos seção i da procuradoria municipal art4º a procuradoria municipal controla assessoramento jurídico e o.

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